Fonte: SECOVI Rio

Em edital publicado no Diário Oficial no dia 10 de janeiro, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana comunica que as guias de pagamento do IPTU e Taxa Domiciliar de Lixo (TCL), relativas ao exercício de 2012, já estão sendo entregues aos contribuintes: no endereço do destinatário (quando o proprietário do imóvel indicou o local para onde deveria ser remetida) e no endereço da propriedade, nos demais casos.
 
De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Considera-se regularmente notificado o contribuinte quando da publicação do aviso da emissão das guias de pagamento na Imprensa Oficial.
 
A remessa da guia de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não a receba no prazo normal. O Posto de Atendimento do IPTU fica no bloco anexo do Centro Administrativo São Sebastião (Rua Afonso Cavalcanti, 455, térreo), onde funciona a Secretaria Municipal de Fazenda, na Cidade Nova.
 
Mais informações podem ser obtidas pela Central de Atendimento 24 Horas (1746) ou diretamente nos serviços descentralizados de atendimento, que funcionam em Bangu, Campo Grande, Jacarepaguá, Lagoa, Madureira, Ramos e Tijuca.