Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda do Rio

Nem todo mundo atenta para esse fato, mas é de extrema importância pedir as notas fiscais dos prestadores de serviços. O alerta é da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio, que reforça: o hábito contribui não só para a defesa dos direitos do consumidor, mas também para o controle do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela Prefeitura.

Embora os consumidores estejam mais conscientes em relação às notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, o mesmo não ocorre com os serviços. Ainda não se vê com frequência o pedido da notinha como comprovação de um serviço de tratamento de beleza em salões e clínicas, por exemplo, ou de consertos de eletrodomésticos, estacionamentos de veículos em áreas particulares, obras e reparos diversos, atividades em academias, hospedagens etc.

A expedição da nota fiscal de serviços é uma obrigação estabelecida em lei. A não emissão do documento, seguida da falta do pagamento do imposto, constitui crime de sonegação fiscal sujeito a penas de multas e privativas de liberdade. Além de consistir em eficiente ferramenta de controle da arrecadação do imposto pelo Poder Público, a nota fiscal é a mais importante garantia do consumidor em reclamações feitas à qualidade do serviço prestado.

De acordo com a coordenadora de ISS da Secretaria Municipal de Fazenda, muitas vezes o que o prestador oferece é uma ordem de serviço que não é um comprovante e não serve como garantia. A entrada da nota fiscal eletrônica no Rio de Janeiro facilitará a fiscalização. 

Enquanto isso, o apoio da população é fundamental. Para denunciar um estabelecimento ou prestador de serviço que não tenha emitido a nota fiscal, envie mensagem para smf@pcrj.rj.gov.br.