Fonte: Extra Online

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula, 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, afirma que a vaga de garagem não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada.